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O utilizador aceita submeter-se a jurisdicao exclusiva dos tribunais portugueses para a resolucao de quaisquer litigios decorrentes de ou relacionados com estes Termos e Condicoes ou com a utilizacao do site Ofertas de Jogo, sem prejuizo dos direitos que possam assistir ao utilizador enquanto consumidor nos termos da legislacao aplicavel.

Em caso de litigio decorrente da interpretacao ou aplicacao dos presentes Termos e Condicoes, as partes comprometem-se a procurar, em primeiro lugar, uma resolucao amigavel da questao atraves de negociacao direta de boa-fe. Para iniciar este processo, o utilizador devera contactar o Ofertas de Jogo atraves do endereco de correio eletronico contacto@ofertasdejogo.com, descrevendo detalhadamente a natureza do litigio.

Na impossibilidade de resolucao amigavel no prazo de 30 dias apos a comunicacao inicial, o litigio podera ser submetido a um centro de arbitragem de conflitos de consumo competente em Portugal, nos termos da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, que transpoe a Diretiva 2013/11/UE sobre resolucao alternativa de litigios de consumo. O utilizador pode igualmente recorrer a plataforma europeia de resolucao de litigios em linha, acessivel em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Caso a resolucao alternativa nao seja possivel ou satisfatoria, qualquer das partes podera submeter o litigio a apreciacao dos tribunais portugueses competentes, que terao jurisdicao exclusiva para decidir sobre quaisquer questoes relacionadas com estes Termos e Condicoes.

Se qualquer disposicao dos presentes Termos e Condicoes for considerada invalida, nula ou inaplicavel por um tribunal competente, as restantes disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito. A disposicao invalida sera substituida por uma disposicao valida que, tanto quanto possivel, realize o espirito e o proposito economico da disposicao original.

A omissao ou o atraso do Ofertas de Jogo no exercicio de qualquer direito ou recurso previsto nestes Termos e Condicoes nao constitui renuncia a esse direito ou recurso, nem impede o seu exercicio futuro. O exercicio parcial de qualquer direito ou recurso nao impede o exercicio de qualquer outro direito ou recurso. Os direitos e recursos previstos nestes termos sao cumulativos e nao excluem quaisquer outros direitos ou recursos previstos na lei aplicavel.

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Para quaisquer questoes, esclarecimentos, reclamacoes ou pedidos de informacao relacionados com os presentes Termos e Condicoes ou com a utilizacao do site Ofertas de Jogo, pode contactar-nos a qualquer momento atraves do seguinte endereco de correio eletronico:

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